Este instrumento regula a contratação, licenciamento e uso da plataforma Aegis ERP/CRM, celebrado entre:
CONTRATADA:AEGIS SOLUÇÕES I.S., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.794.579/0001-69, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, doravante denominada simplesmente "Aegis Soluções" ou "Contratada"; e
CONTRATANTE: A pessoa jurídica, órgão governamental, autarquia ou sociedade de economia mista devidamente qualificada no formulário eletrônico de cadastro, doravante denominada simplesmente "Contratante" ou "Cliente".
2. Objeto e Modalidade da Licença (SaaS)
O presente contrato tem como objeto a cessão de direito de uso temporário, não exclusivo e intransferível de software na modalidade SaaS (Software as a Service) da plataforma Aegis ERP/CRM, hospedada em infraestrutura de nuvem resiliente, abrangendo os módulos, integrações e limites previstos no plano selecionado.
A adesão é formalizada eletronicamente mediante a conclusão do fluxo de contratação no website oficial (https://aegissolucoes.dev.br), com a aceitação expressa deste termo.
3. Níveis de Serviço (SLA) & Disponibilidade
Plano Contratado
Disponibilidade Mensal (SLA)
Canais de Atendimento
Tempo de Resposta Inicial
Gratuito PJ
99.0%
Comunidade e Base de Docs
Até 72h úteis
Básico (R$ 199/mês)
99.5%
E-mail de Suporte
Até 24h úteis
Profissional (R$ 399/mês)
99.7%
Chat Comercial + E-mail Prioritário
Até 4h comerciais
Enterprise & Gov (R$ 799/mês)
99.9% (Mission-Critical)
Suporte 24x7 + Gerente Dedicado
Até 30 minutos
4. Política de Cobrança, Inadimplência e Ciclo Gradual de Suspensão
Compromisso de Ética e Legalidade: Em estrito cumprimento ao Código Civil Brasileiro (arts. 421 e 422), ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Aegis Soluções NUNCA apagará os dados do cliente de forma abrupta ou sumária em razão de falha pontual de pagamento.
Na ocorrência de insucesso na cobrança periódica da assinatura (cartão recusado, expiração ou falta de saldo), será adotado o seguinte procedimento escalonado de 5 fases:
Fase 1: Tolerância e Retentativas Inteligentes (Dias 1 a 7 — Grace Period)
O sistema entra em Período de Carência (Grace Period) com acesso 100% livre e operacional mantido.
A processadora de pagamentos (Stripe) executa o algoritmo de Smart Retries em horários e dias alternados para buscar a compensação automática.
É exibido um lembrete discreto no painel do administrador para atualização dos dados de pagamento.
Fase 2: Notificação Formal de Regularização (Dias 8 a 30)
A Contratada emite notificação eletrônica formal para os contatos administrativos e financeiros cadastrados.
O cliente recebe link seguro para o Portal de Faturamento com acesso à segunda via de pagamento ou substituição do cartão de crédito.
Todas as funcionalidades do ERP permanecem plenamente operacionais durante esta fase.
Fase 3: Modo de Salvaguarda Somente Leitura (Dias 31 a 60 — Read-Only Safeguard)
Garantia de Não-Perda de Dados: Mesmo após 30 dias de inadimplência ininterrupta, os dados empresariais do cliente não são deletados nem perdidos.
O ambiente é colocado em Modo Somente Leitura (Read-Only): os usuários conseguem fazer login normalmente, consultar todos os registros, históricos contábeis, notas fiscais e relatórios gerenciais.
Direito Irrestrito de Portabilidade: Fica assegurado ao cliente o botão de Exportação Completa de Dados (em formatos abertos JSON, CSV e planilhas) conforme o art. 18, V da LGPD.
Apenas novas mutações de banco de dados (novas emissões fiscais, inclusão de novos pedidos ou transações bancárias) ficam bloqueadas temporariamente até a quitação.
Fase 4: Notificação Prévia de Rescisão Contratual (Dias 61 a 90)
Persistindo a falta de pagamento, a Contratada enviará notificação prévia de rescisão com prazo final de 30 (trinta) dias para regularização ou download do arquivo definitivo de backup.
Fase 5: Desativação do Cluster e Arquivamento Frio (Após 90 dias)
Apenas após decorridos 90 dias de inadimplência contínua e esgotadas as notificações, o tenant será desativado do cluster produtivo ativo.
Os dados serão armazenados em backup criptografado frio (Cold Storage) por mais 180 (cento e oitenta) dias, atendendo aos prazos de guarda de registros previstos no art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e deveres tributários de guarda do CTN.
Findo o prazo de guarda legal de 180 dias, os dados operacionais poderão ser expurgados de forma definitiva e irrecuperável, com lavratura de termo de descarte na trilha de auditoria.
5. Privacidade, Sigilo e Proteção de Dados (LGPD)
No tratamento de dados decorrente deste contrato, a Contratante atua como Controladora e a Aegis Soluções atua como Operadora, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD):
A Aegis Soluções tratará os dados inseridos exclusivamente para o cumprimento das funcionalidades contratadas pelo software.
Todos os dados são criptografados em repouso (AES-256) e em trânsito (TLS 1.3), com segregação lógica multi-tenant.
A plataforma mantém trilha de auditoria imutável por Hash Chaining (SHA-256) padrão SOX / ISO 27001 para rastreabilidade de acessos e modificações.
6. Cancelamento Voluntário pelo Cliente
A contratação é mensal e livre de cláusula de fidelidade ou multas rescisórias:
O cliente poderá solicitar o cancelamento a qualquer tempo através do painel administrativo do ERP ou por e-mail (contato@aegissolucoes.dev.br).
O acesso permanecerá ativo até o término do ciclo mensal já pago.
Antes do encerramento da conta, o cliente tem à disposição a ferramenta de exportação completa de seus cadastros e movimentações.
7. Uso de Inteligência Artificial, Agentes Autônomos e Diretrizes de Uso Responsável
Conformidade com os Termos Específicos de Serviço (SST) do Google Cloud: As funcionalidades de Inteligência Artificial e agentes da plataforma Aegis operam em estrita observância às Diretrizes de Uso Responsável de IA Agêntica do Google Cloud e às Seções 14, 15, 19 e 20 dos Termos Específicos de Serviço do Google Cloud Platform.
A plataforma disponibiliza módulos integrados com IA generativa e agentes de automação (Copilot, Reconciliação Bancária IA, Insights Tributários e Assistentes de Fluxo de Trabalho), sujeitos às seguintes disposições regulatórias:
7.1. Natureza Auxiliar e Human-in-the-Loop (HITL) Obrigatório
Todas as sugestões, respostas, análises preditivas, minutas de documentos ou recomendações tributárias/financeiras geradas por IA possuem natureza exclusivamente consultiva e de apoio operacional. Fica convencionado que ações agênticas de média ou alta criticidade — tais como desembolsos financeiros, conciliações bancárias vinculantes, emissões de documentos fiscais ou exclusões de registros — exigem obrigatoriamente a revisão, validação e aprovação explícita por operador humano devidamente autorizado (Human-in-the-Loop).
7.2. Responsabilidade por Atos dos Agentes (Agency Liability)
Em consonância com as cláusulas de atribuição de responsabilidade dos provedores de infraestrutura de nuvem, o Contratante assume responsabilidade direta, integral e exclusiva por todas as ações, automações, parâmetros, scripts e decisões tomados por seus colaboradores ou por agentes autônomos configurados sob suas credenciais de acesso. A Aegis Soluções não responde por lucros cessantes, autuações fiscais, glosas ou danos decorrentes da implementação direta de outputs de IA sem a devida auditoria e homologação humana.
7.3. Política de Uso Aceitável de IA (AUP)
É expressamente vedado ao Contratante e aos seus usuários finais utilizar os recursos de IA da plataforma para:
Submeter tentativas de injeção adversarial de comandos (Prompt Injection ou Jailbreak) visando contornar políticas de segurança ou extrair instruções confidenciais de sistema;
Articular fraudes contábeis, evasão fiscal ou manipulação ilícita de livros societários;
Tratar dados sensíveis em desconformidade com a LGPD ou introduzir conteúdos de natureza difamatória, discriminatória ou ilícita;
Realizar chamadas automatizadas em looping abusivo visando sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou gerar custos desmedidos (Denial of Wallet).
7.4. Isolamento Corporativo e Proteção contra Treinamento Externo
A Aegis Soluções assegura que todas as inferências de IA ocorrem em instâncias corporativas isoladas providas via Google Cloud Platform / Vertex AI. Nenhum dado empresarial, financeiro ou pessoal inserido pelo Contratante é compartilhado para fins de treinamento público de modelos de linguagem fundacionais de terceiros.
8. Foro de Eleição
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, as partes elegem o Foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as competências obrigatórias relativas a órgãos públicos contratantes sob a égide da Lei 14.133/2021.